O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nessa quarta-feira (12), recebeu denúncia contra Manoel Batista Guedes Filho, prefeito do município de Aguiar. Ele está sendo acusado de ter admitido servidores públicos contrariando dispositivos legais. A instauração penal ocorreu sem decreto de prisão preventiva e sem o afastamento do cargo.
A Notícia Crime teve a relatoria do juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto. A denúncia do Ministério Público estadual foi recebida à unanimidade pelos demais membros do colegiado.
A defesa do prefeito Manoel Batista alegou que das 16 admissões, sete delas, não feriram a Lei municipal, já que não houve o decurso do lapso superior a 12 meses ininterruptos, e que as demais contratações, foram estendidas por 15 meses, sendo perfeitamente justificadas diante da continuidade da prestação do serviço público no município.
Por Jornal Correio da Paraíba
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