A Resolução 002/2014 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) que obriga o regstro e licenciamento de motocicletas de 50 cilindradas foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba desta sexta-feira (9). O registro das conhecidas como ‘cinquentinhas’ deve começar no início do mês de março, quando termina o prazo estabelecido para que o Detran/PB implante o sistema. O objetivo é possibilitar maior fiscalização dos veículos e punições aos proprietários que não se ajustarem.
Para o registro, o proprietário deve apresentar os seguintes documentos: Nota Fiscal ou documento oficial que comprove propriedade do veículo; Identidade e CPF; comprovante de residência; laudo de vistoria; comprovante de pagamento dos impostos e taxas; seguro obrigatório.
Os municípios têm um prazo de 90 dias para implantar o sistema ou manifestar interesse em celebrar convênio com o Detran. Findo o prazo previsto e não sendo cumprido o que foi determinado, caberá ao Detran comunicar o fato ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
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