Prefeitura de Alhandra quis moralizar pagamento de diárias, mas vereadores votaram contra PL que regulamenta matéria

Prefeitura de Alhandra quis moralizar pagamento de diárias, mas vereadores votaram contra PL que regulamenta matéria

Os vereadores Moiséis Marinho (DEM) e Beto Januário (PP) que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Alhandra e que fazem oposição ao atual prefeito da cidade, Marcelo Rodrigues (PMDB), vetaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei encaminhado pelo executivo que regularizava e disciplinava o pagamento de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores dos quadros de pessoal efetivo ou comissionados do Poder Executivo Municipal e prestadores de serviço quando de seu deslocamento da sede do Município a serviço.

A alegação pela rejeição do PL, que deveria ser apreciado e votado na sessão desta quarta-feira (06),  foi a de que ‘as diárias eram muito altas’ e que o PL era inconstitucional. A tabela proposta não só escalonava os valores por cargos, como está abaixo dos que são praticados por muitas prefeituras. (ver tabela anexa)

Segundo o Procurador Geral de Alhandra, advogado Rodrigo Cabral, o PL tinha o objetivo de moralizar e regularizar a utilização dos recursos públicos destinados a pagamentos das diárias e é constitucional. “A atual gestão quis disciplinar o pagamento de diárias estipulando valores máximos, inclusive, por cargos, acabando com a ‘farra’ e descontrole deste tipo de pagamento”, afirmou o  procurador. Ainda segundo Rodrigo Cabral é uma pena que os vereadores de oposição não tenham conseguido assimilar a importância desse controle. “Do jeito que está, não há limite máximo para pagamento de diárias, nem a Prefeitura pode ter um controle mais rígido sobre esses pagamentos já que não existe um parâmetro pré-estabelecido para tal finalidade”, completa o Procurador, lembrando que a tabela que fixou os valores por cargo e que está anexa ao PL foi desenvolvida após estudo médio de custos de deslocamento em várias localidades e que os valores estão, inclusive, abaixo dos que são praticados por vários municípios brasileiros de porte similar a Alhandra. 

Quanto à constitucionalidade do PL, o procurador garantiu que ele está dentro do que estabelece a Lei. “Vamos provar que o PL é constitucional e tentar remetê-lo novamente para apreciação da CCJ”, disse Rodrigo explicando que seis decretos e uma portaria, editados entre 1973 e 2012, regulamentam a concessão de diárias por órgãos e repartições públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal e que o PL que foi enviado à Câmara pela Prefeitura de Alhandra obedece aos critérios adotados por essa legislação.

O prefeito Marcelo Rodrigues também lamentou a falta de visão dos vereadores. “A instituição de diárias seria de grande valia para os cofres do município, uma vez que com essa definição eliminaríamos possíveis práticas que levam prejuízo ao erário público, como por exemplo a apresentação de nota fiscal acima do valor efetivamente pago”, afirma o prefeito, lembrando ainda que a implantação de uma tabela para pagamentos de diária limitaria os gastos e, consequentemente, traria mais economia para os cofres públicos. “É uma pena que picuinhas políticas interfiram na decisão dos vereadores que, desta forma, deixam de dar sua contribuição para que a atual administração possa gerir os recursos da cidade de forma mais correta e eficaz”, disse o prefeito.

O vereador Edielson Nunes (PMDB) que também integra a CCJ da Câmara votou favorável ao projeto e também lamentou a falta de sensibilidade e visão dos seus dois colegas de parlamento. “Tentei mostrar a eles que o PL não contemplava valores exorbitantes e que era importante esse referencial para a prefeitura controlar seus gastos com diárias, mas fui voto vencido, infelizmente”, finalizou o parlamentar. O PL rejeitado na CCJ, de acordo com o Regimento Interno da Casa, precisa esperar um ano para ser apresentado novamente.

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